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Via @consultor_juridico | A Polícia Militar do Rio de Janeiro avisou que não deve mudar sua forma de atuação em relação a quem for pego com maconha devido à decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o uso do entorpecente. Além disso, o comando da corporação apontou que não cabe a policiais pesar a droga ou fazer o enquadramento legal da conduta.
Em 26 de junho, o STF concluiu um julgamento iniciado em 2015 e estabeleceu que o porte de maconha não é crime, mas infração administrativa. A corte também determinou a quantidade que diferencia usuário e traficante: 40 gramas, ou seis pés de maconha. Trata-se, porém, de critério relativo, e não absoluto, já que outros elementos devem ser levados em consideração para o enquadramento da conduta.
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