A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento consolidado na Súmula 35, estabelecendo que o consorciado desistente ou excluído do grupo tem o direito incontestável de receber a devolução das parcelas pagas devidamente corrigidas monetariamente desde o momento de cada desembolso efetuado.

A decisão pacificou que as administradoras de consórcio não podem aplicar descontos arbitrários, cláusulas penais compensatórias ou retenções de fundo de reserva sem a comprovação efetiva e analítica de que a saída do consorciado causou prejuízo financeiro direto ao grupo.

Para quem busca a recuperação de valores investidos em cotas canceladas ou não contempladas, a medida garante que o saldo seja devolvido de forma integral e justa, atualizado pelos índices oficiais de inflação.

Em recente julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi acolhida a tese revisional favorável ao consorciado para reduzir taxas de administração abusivas cobradas na rescisão contratual de cotas não contempladas.

O tribunal ressaltou que, embora a taxa de administração seja livremente pactuada, a retenção de percentuais manifestamente excessivos no momento do encerramento da cota ou do grupo viola o equilíbrio contratual previsto no Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com esse precedente, consorciados que sofreram retenções abusivas superiores ao teto razoável estabelecido pela jurisprudência possuem fundamento jurídico sólido para requerer judicialmente a restituição das diferenças pagas a maior.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou expressamente que a gravação de audiências judiciais por meios próprios de captação de imagem e áudio é um direito assegurado ao advogado e às partes do processo, dispensando qualquer pedido prévio de autorização ou concordância do magistrado.

A regra insculpida no Artigo 367, § 6º do Código de Processo Civil tem aplicação plena em todas as esferas processuais (Civil, Trabalhista, Criminal e Família). O entendimento protege o exercício da ampla defesa e a transparência dos atos públicos, garantindo que o advogado registe a veracidade dos depoimentos e eventuais abusos cometidos durante o ato processual.

Basta que o advogado faça a comunicação verbal formal no início da sessão de que fará a gravação por meios próprios, não podendo ser impedido, constrangido ou ameaçado de sanções por exercer este direito constitucional e legal.

As cortes superiores pacificaram o entendimento de que eventual ordem judicial que proíba arbitrariamente o advogado de gravar a própria audiência padece de manifesta ilegalidade. Consequentemente, o ato de gravar não configura crime de desobediência (Art. 330 do CP) ou desacato.

A gravação efetuada por um dos interlocutores do ato público é prova lícita e serve como instrumento legítimo de salvaguarda de prerrogativas profissionais e direitos do cliente, podendo ser utilizada em recursos, procedimentos disciplinares ou ações revisionais.

Foi promulgada e publicada a Lei nº 15.472/2026, promovendo alterações significativas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) para reforçar a inpenhorabilidade e a prioridade absoluta dos honorários advocatícios.

O texto legal equipara formalmente os créditos de honorários aos créditos trabalhistas em processos de falência, recuperação judicial e execuções, além de proibir a retenção ou o bloqueio judicial sobre os honorários contratuais destacados no processo principal.

A nova lei amplia as garantias institucionais dos advogados, blindando a remuneração profissional contra decisões arbitrárias que tentavam mitigar o caráter alimentar da verba.

O Superior Tribunal de Justiça publicou diretrizes consolidadas a respeito da aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de Indulto Natalino (extinção da punibilidade) e Comutação de Pena (redução da pena restante).

Ficou assentado que, cumpridos os requisitos fixados no Decreto Presidencial — tais como o cumprimento da fração mínima da pena até a data limite estabelecida e a ausência de falta grave nos últimos 12 meses —, o juiz da execução penal não pode criar exigências adicionais não previstas no texto do decreto.

A medida assegura maior celeridade na análise dos pedidos formulados pela defesa criminal, garantindo a libertação imediata ou a diminuição substancial do tempo de prisão para apenados que se enquadram nas condições legais.

A Quinta e Sexta Turmas do STJ reafirmaram a tese de que a imparcialidade do julgador é a pedra angular do devido processo legal. Constatada a existência de elementos objetivos que coloquem em dúvida a neutralidade do magistrado — como manifestações prévias fora do processo ou contatos indevidos —, a exceção de suspeição deve ser prontamente acolhida.

O reconhecimento da suspeição anula todos os atos decisórios praticados pelo juiz suspeito, abrindo caminho para o refazimento da instrução processual ou para o ajuizamento de Ação de Revisão Criminal no caso de condenações transitadas em julgado.

O Plenário do CNJ determinou a obrigatoriedade da inclusão de todos os tribunais de justiça estaduais e federais na Central Nacional de Alvarás de Soltura, visando eliminar atrasos injustificados no cumprimento de ordens de libertação.

Pela nova normativa, expedido o alvará de soltura ou o mandado de libertação pelo juiz competente, o estabelecimento prisional deve efetivar a soltura no prazo máximo de até 24 horas, sob pena de responsabilização administrativa e civil da autoridade coatora.

A Terceira Turma do STJ pacificou a jurisprudência ao decidir que a pensão alimentícia entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e temporário. Ex-parceiros que sejam jovens, saudáveis, sem filhos dependentes e portadores de diploma universitário ou capacidade laboral comprovada não fazem jus ao recebimento de alimentos por tempo indeterminado.

A decisão incentiva a autonomia financeira e autoriza a exoneração imediata ou a fixação de prazo razoável de transição para que o ex-cônjuge se reensira no mercado de trabalho, cessando a obrigação alimentar do pagador.

Entrou em plena vigência a legislação que estabelece regras claras para a custódia compartilhada e o regime de visitas de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

A norma reconhece os animais de companhia como seres sencientes, autorizando o juiz de família a regulamentar o tempo de convivência entre os tutores, o custeio proporcional de ração, vacinas e tratamentos veterinários, além da definição de posse responsável.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento da Súmula 479, responsabilizando objetivamente as instituições financeiras por fraudes, golpes do Pix e vazamentos de dados perpetrados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O tribunal destacou que a abertura de contas fraudulentas por estelionatários e o descumprimento dos mecanismos de bloqueio cautelar do Pix configuram falha na prestação do serviço (fortuito interno), obrigando a instituição a devolver o dinheiro espoliado ao cliente e indenizá-lo por danos morais.

Julgamentos recentes confirmam o direito dos passageiros de voos nacionais e internacionais de receberem reparações financeiras por cancelamentos não avisados, atrasos superiores a 4 horas e extravio temporário ou definitivo de malas.

As companhias aéreas respondem pelo dever de prestar assistência material imediata (alimentação, hospedagem e transporte) e pela indenização dos prejuízos materiais e transtornos morais suportados pelos viajantes.

O Tribunal Superior do Trabalho fixou diretrizes sobre o cálculo de integração das horas extras prestadas de forma habitual em contratos de trabalho de longa duração (superiores a 5 anos).

As horas suplementares habituais devem refletir obrigatoriamente sobre o cálculo do Repouso Semanal Remunerado (RSR), férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%, garantindo que trabalhadores antigos recebam a diferença integral devida em suas rescisões contratuais.

A lavratura de inventários e partilhas por escritura pública diretamente em Cartório de Notas consolida-se como a via mais rápida e econômica para o acesso ao patrimônio herdado.

Havendo acordo entre herdeiros capazes, o procedimento extrajudicial permite a liberação imediata de saldos em contas bancárias do falecido, a transferência rápida de veículos e o registro de imóveis, reduzindo o tempo de espera de anos (na via judicial) para poucos dias.