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Mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao considerar que a indenização… Continue a ler »Mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum.
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Assim, a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente, em São Paulo, concedeu pensão alimentícia a duas crianças em valor… Continue a ler »A fixação de pensão alimentícia acima do valor pedido não configura decisão ultra petita (quando o juiz extrapola a quantidade indicada pelo autor) ou extra petita (quando o juiz concede algo diverso do pretendido pelo autor), pois o critério é a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante.
Da Redação sexta-feira, 12 de julho de 2024 Atualizado às 11:31 A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, de forma unânime, deferiu o recurso… Continue a ler »TJ/MT: Mulher consegue guarda exclusiva de cão após divórcioColegiado determinou que o ex-marido, anterior co-tutor, poderá visitar o animal em fins de semana alternados, mediante aviso prévio
